Autoridades de Supervisão

ISP passa a designar-se Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. CMVM tem novos Estatutos

Decreto-Lei 1/2015 e Decreto-Lei 5/2015

1.ª Série, Decreto-Lei Nº 1/2015, de 2015-01-06 (Consultar Decreto-Lei)

Sumário:

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na leiquadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto. 

1.ª Série, Decreto-Lei N.º 5/2015, de 2015-01-08 (Consultar Decreto-Lei)

Sumário:

Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.