Portaria nº.115/2015 de 24 de Abril- Certificação Energética

Publicada a primeira alteração à Portaria nº.349-A/2013 de 29 de Novembro que determina as competências da Entidade Gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as actividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE.

https://dre.pt/application/conteudo/67072252