No âmbito da aplicabilidade do Lei nº 153/2015, de 14 de Setembro e as concomitantes implicações que a mesma contem, foi feita consulta pública, onde várias questões foram consideradas pertinentes  e que posteriormente viriam a ter resposta num relatório elaborado pela CMVM, intitulado Relatório sobre a consulta pública nº 5/2015, que aconselhamos vivamente uma leitura atenta.

Encontra-se ainda disponível no site da CMVM, respostas às perguntas frequentes (FAQ) da Lei 153/2015 o qual merecer também uma leitura atenta de modo a esclarecer algumas das dúvidas que possam existir entre os peritos avaliadres.