peritos     honorarios     ferramentas     inscrição     formação     reclamação    

Encontra-se em discussão a proposta de Lei 62/XIII.   

Atente-se ao artigo 16º de grande importância para a classe.

A Proposta Lei 62/XIII, procura reforçar o poder local com o objetivo de o tornar mais autónomo do poder central. Prevê a redistribuição de algumas competências para os municípios.

Neste seguimento, o Governo, publica o artigo 16º, que aqui transcrevemos na íntegra:

(...)

"Artigo 16.º

Património

1 - É da competência dos órgãos municipais:

a) Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado ou a entidades integradas no setor empresarial do Estado, incluindo partes de edifícios;

b) Proceder à avaliação e reavaliação de imóveis.

2 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados na alínea a) do número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

3 - Para promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais a que se refere a alínea b) do n.º 1, fica o Governo autorizado a introduzir, no prazo de 180 dias, alterações no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações."

A APAE já  tomou posição sobre este assunto entendendo que a alteração prevista, ao promover o isolamento dos peritos, poderá  traduzir-se na perda de referencias,  debate e troca de conhecimentos entre o atual universo dos peritos avaliadores fiscais, situação  que eventualmente concorrerá  para  afetar a sua atividade e  desempenho.
Nesta tomada de posição foram consideradas sugestões e reclamações dos nossos associados.
 
Para mais informação pode consultar o seguinte endereço: 
 

Endereço

APAE

Rua António Patrício, n.º 26 - r/c

1700-049 Lisboa

phone (+351) 21 792 86 20

phone geral@apae.pt

Subscreva a nossa newsletter