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Em conformidade com  acórdão  do STA, proferido no processo nº 01456/16 de 13 de Dezembro, os peritos avaliadores  reformados ou aposentados  que constam das listas oficiais  não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidades imposto pelo Dei-Lei, nº  137/2010 de 28 de Dezembro.

Para mais informação recomenda-se a leitura do comunicado da DGAJ, junto e a consulta do endereço electrónico nele indicado.

A APAE acompanhou  esta situação desde o inicio, tendo inclusivé solicitado o apoio de um advogado para o efeito.

Endereço

APAE

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