Ordem dos Notários decide suspender as avaliações em processos de Inventário com apoio judicial.

A Ordem dos Notários (ON), reunida em Assembleia-Geral Extraordinária, decidiu suspender as diligências relativas a processos de inventário com apoio judiciário até nova definição do sistema de financiamento pelo Ministério da Justiça. As avaliações de bens, necessárias a estes processos, ficam assim suspensas.

Os Notários querem que o Ministério da Justiça assuma as despesas inerentes ao serviço prestado.

Os processos de inventários que não estejam abrangidos pelo regime de apoio judiciário deverão prosseguir normalmente.

A APAE tem estado a acompanhar a situação junto da ON com vista ao aperfeiçoamento do sistema. Está prevista a realização de formação para Peritos tendo em conta a especificidade da avaliação em processos de partilha de bens. A diversidade de bens a avaliar, desde participações sociais até bens móveis e imóveis, vem colocar novos desafios e oportunidades aos Peritos.

A colaboração da APAE com a Ordem dos Notários prevê um protocolo que visa a Formação conjunta, a constituição de um Grupo de Trabalho Permanente e a publicação de um Manual de Boas Práticas destinado a Peritos e Notários.